Acervo jurídico
Conteúdo informativo produzido pelos integrantes do escritório.
A aquisição de produtos sem a correspondente emissão de nota fiscal acarreta riscos e prejuízos ao consumidor, violando direitos fundamentais consagrados na legislação brasileira. O Código de Defesa do Consumidor (Lei…
A usucapião de bem móvel , prevista nos artigos 1.260 e 1.261 do Código Civil , consiste em mecanismo legal que permite ao possuidor adquirir a propriedade quando mantém a coisa de forma mansa , pacífica , ininterrupta…
A Lei Federal nº 13.869/2019 , popularmente conhecida como Lei de Abuso de Autoridade , passou a vigorar em 3 de janeiro de 2020 e despertou grandes preocupações acerca de seus efeitos em diversos âmbitos da…
A negativa indevida de indenização securitária não se configura tão somente como um descumprimento contratual, pois viola elementos intrínsecos ao instituto do seguro, cuja finalidade primordial é proporcionar segurança…
A movimentação de terra e o desmonte de materiais “in natura” exercem papel fundamental em obras de infraestrutura e construção civil, de modo que sua regulamentação torna-se essencial para assegurar tanto a…
A Justiça, enquanto função estatal, é um monopólio do Estado , exercida na figura do juiz, que atua como representante desse poder na aplicação da lei e na resolução de conflitos. Os magistrados são os únicos detentores…